Receita Estadual intima 263 contribuintes a quitar débitos de ICMS

Um total de 263 contribuintes de ICMS têm 15 dias para sanar débitos fiscais junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O prazo conta a partir da última quarta-feira (19), com a publicação no Diário Oficial do Edital de Intimação Subser 004.

As pendências são relativas a débitos fiscais declarados e não recolhidos à Receita Estadual, o que fez com que as empresas já tivessem sido anteriormente alcançadas por 1.060 notificações de débito.

Caso não regularizem a situação perante a Receita Estadual no prazo estabelecido, as empresas terão a inscrição estadual suspensa, ficando desabilitadas a fazer movimentações comerciais, assim como permanecem impedidas de receber mercadorias, emitir documentos fiscais ou retirar Certidão Negativa de Débito (CND), entre outras penalidades.

Conforme a Gerência de Arrecadação e Cadastro da Sefaz, os contribuintes podem quitar a dívida de forma integral, por meio de Documento Único de Arrecadação (DUA), ou de forma parcelada. O parcelamento pode ser feito pelo site da Sefaz/Agência Virtual, (www.sefaz.es.gov.br), em uma das Agências da Receita Estadual ou na Procuradoria Geral do Estado, caso a ND tenha sido inscrita em dívida ativa a mais de 30 dias.