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Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo

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Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo
Jurisprudência · há 6 meses

Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo SEFAZ-ES - <B><SPAN STYLE='FONT-FAMILY:"VERDANA",SANS-SERIF'>RECURSO VOLUNTÁRIO</SPAN></B>: XXXXX00090764838 079/2026

EMENTA : ICMS – TRANSPORTAR MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL – PRESUNÇÃO LEGAL DE INIDONEIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INSCRIÇÃO ESTADUAL DO REMETENTE CASSADA – ILICITUDE CARACTERIZADA – AÇÃO...
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Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo
Inteiro Teor · há 6 meses

Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo SEFAZ-ES - <B><SPAN STYLE='FONT-FAMILY:"VERDANA",SANS-SERIF'>RECURSO VOLUNTÁRIO</SPAN></B>: XXXXX00090764838 079/2026

ACÓRDÃO N.º 079/2026 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 079.2AC, DE 20 DE MARÇO DE 2026. Pública Acórdão nº 079/2026, da Segunda Câmara de Julgamento. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS...
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Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo
Jurisprudência · há 6 meses

Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo SEFAZ-ES - <B><SPAN STYLE='FONT-FAMILY:"VERDANA",SANS-SERIF'>RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO</SPAN></B>: XXXXX00035746939 060/2026

EMENTA : ICMS – DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA – FATOS GERADORES ANT...
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